Proponente: |
Adilson Troca |
Situação: |
Retirado(a) em 06/04/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/04/2006 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
21231.01.00/05-0 |
Assunto:
|
isenção pagamento pedágio rodovia estado jurisdição estadual |
Ementa:
|
Estabelece isenções de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual. |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|